Procedimento de Denúncia
Este sistema de comunicação permite-lhe denunciar quaisquer ações que constituam uma limitação efetiva dos direitos e garantias previstos na Lei 2/2023. Se submeter uma denúncia, mesmo que não seja feita de forma anónima, saiba que a sua identidade está protegida e não pode ser divulgada a terceiros. Além disso, é garantida a confidencialidade dos dados relativos às pessoas afetadas e a quaisquer terceiros mencionados nas informações fornecidas. Quaisquer divulgações necessárias estarão sujeitas às salvaguardas estabelecidas na regulamentação aplicável.
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